O procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida pede à Justiça, ainda, que a prefeitura seja proibida de veicular propagandas relativas a obras públicas ou à saúde quando não tiverem caráter educativo, informativo ou de orientação social e que na publicidade não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os recursos programados para veiculação de propagandas que não cumpram tais parâmetros devem ser direcionados para serviços de saúde, solicita o procurador.

O texto da ação informa que, depois de uma série de denúncias sobre a precariedade do atendimento médico, em fevereiro de 2006 foi realizada uma missão com suporte da Força Aérea para socorro à população afetada. Os principais problemas de saúde detectados foram a anemia, desnutrição e dermatose. Diante desse quadro, o MPF promoveu reuniões em sua sede de Altamira em busca de soluções que permitissem uma prestação mínima de serviços de saúde às populações tradicionais.

As reuniões aconteceram ao longo de 2006 e início de 2007. Por duas vezes foram planejados comandos médicos emergenciais e por uma vez foi pactuada a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. A prefeitura alegou que não dispunha de médicos nem de recursos e nenhuma decisão foi tomada. No entanto, o MPF fez um levantamento dos recursos municipais e concluiu que há condições de realizar o atendimento aos ribeirinhos.

“Os recursos existem. Estão apenas irregularmente empregados”, afirma o procurador, que apresentou uma série de comparações de gastos da prefeitura. Em 2006, enquanto que a destinação orçamentária para assistência a comunidades em situação de emergência foi de R$ 5,5 mil, foram destinados à divulgação de atividades da prefeitura mais de R$ 302 mil. “Óbvio que a destinação de partes dos recursos citados para atendimento médico à população ribeirinha representaria o cumprimento dos desígnios constitucionais ao priorizar a vida em detrimento de eventos, comemorações, brindes e divulgação de realizações”, observa Almeida.

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Segundo o advogado Aton Fon Filho, auxiliar do promotor Edson Cardoso, responsável pela acusação, na tese da culpabilidade do réu, o Júri entendeu, por cinco votos a dois, que Bida foi o mandante do crime. Na tese de qualificação do crime – promessa de recompensa de 50 mil reais pela morte da religiosa -, também por cinco votos favoráveis e dois contrários, o Júri reconheceu o réu culpado. Seis dos sete jurados consideraram que Stang foi morta sem condições de defesa, e o fato de ter mais de 60 anos também pesou na decisão final. Por fim, todos concordaram que não há atenuantes, como confissão ou outros, que possam diminuir a pena do condenado.

Como a pena ultrapassou os 20 anos, a defesa de Bida tem direito a pedir novo julgamento, explica Fon. Por outro lado, a vitória neste caso leva a acusação a apostar na condenação do outro acusado de mandante do crime, o fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, conhecido como Taradão, que aguarda julgamento em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal. É possível que Taradão vá a julgamento em novembro deste ano, mas como ainda correm vários recursos de sua defesa tanto no STF quanto no STJ, é provável que este prazo seja estendido, acredita o advogado.

Testemunhas
Arrolados como testemunhas da defesa no julgamento de Bida, os pistoleiros Rayfran das Neves Sales e Clodoaldo Carlos Batista, condenados a 27 e 17 anos de prisão, respectivamente, e o intermediário entre os fazendeiros e os pistoleiros, Amair Feijoli da Cunha, o Tato, condenado a 18 anos, mudaram a versão de depoimentos anteriores e tentaram inocentar o fazendeiro.

Inicialmente pretendendo processar os três por falso testemunho, o Ministério Público decidiu agora não insistir na questão, para não desviar o foco da prisão de Bida.

Vitória
Com o resultado do julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, passam a ser cinco os fazendeiros acusados de mandante de assassinatos julgados e condenados no Pará. Segundo o dirigente nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), José Batista Afonso, no entanto, Bida é o único condenado que efetivamente está preso. “Dos outros quatro, dois estão foragidos, um aguarda julgamento em liberdade e o último foi agraciado por um perdão judicial porque estava com câncer terminal. Isso foi há quatro anos. Até hoje, ele continua vivo...”, explica Batista.

De acordo com o dirigente da CPT, a condenação de Bida está sendo vista como uma grande vitória pelos movimentos sociais. Cerca de mil trabalhadores rurais e militantes de diversas organizações sociais acompanharam os dois dias de julgamento em frente ao Tribunal de Justiça, junto com religiosos que trabalharam com Dorothy, e seu irmãos, David e Margareth Stang, que vieram dos EUA.

“A condenação de Bida foi um passo importante da luta contra a violência no Pará. Foi uma vitória importante, certamente outros fazendeiros vão pensar antes de mandar matar lideranças sociais e sindicais”, avalia Batista.

Verena Glass

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A estratégia é buscar apoio de outros setores do governo Federal para ajudar a solucionar o problema, especialmente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela criação do assentamento e pela instalação dos colonos na área. “Os agricultores que ali estão não são grileiros, eles foram assentados na área pelo Incra há mais de 15 anos”, lembrou a governadora. “É fundamental, portanto, que o Incra participe da solução do problema junto com o governo do Pará e com a Funai”.

Márcio Meira ressaltou que outros setores do governo Federal devem ser envolvidos na solução do problema, inclusive o Ministério da Reforma Agrária. “O que queremos é uma solução pacífica que assegure o direito dos índios e que atenda os trabalhadores rurais”, defendeu o presidente da Funai.

A terra Apyterewa, de posse tradicional e permanente do grupo indígena Parakanã, ocupa área de 773 mil 470 hectares. Na área há várias famílias de colonos, distribuídos em diversos assentamentos, entre eles, a colônia São Francisco, criado pelo Incra. Com a demarcação do território indígena, os trabalhadores rurais teriam que deixar a área, o que vem provocando a reação dos colonos.

Tanto os agricultores quanto a prefeitura de São Félix do Xingu e instituições representativas dos produtores rurais solicitaram à governadora que interceda para assegurar os direitos das famílias não-indígenas. Segundo Ana Júlia, a reunião com o presidente da Funai é o primeiro passo em busca da solução. “Há vontade e determinação política para resolver o problema, e é nesse sentido que vamos continuar trabalhando”, garantiu a governadora.

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No projeto constam área de lazer, quiosque, canteiros, postes de iluminação, drenagem, gramado, 53 bancos de ferro e 4.800 metros quadrados de calçada.

É a quarta obra do Pará Urbe a ser inaugurada na nova administração estadual. O Programa é executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Sedurb), em 53 cidades paraenses, em parceria com as prefeituras e com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Além de executar a obra, o Estado custeia 30% do valor do projeto, enquanto que o BID custeia 60% e as prefeituras de cada município arcam com 10% das despesas, como contrapartida.

O atual governo recebeu o Pará Urbe com R$ 8 milhões de restos a pagar não inscritos, de obras já concluídas, como a PA-252, que liga os municípios de Mãe do Rio e Concórdia do Pará e que só foram pagos nesta gestão.

Para acelerar as obras, a Sedurb redimensionou o orçamento para 2007, empenhou dívida do exercício anterior, bem como cobrou a contrapartida que ainda não tinha sido paga pelos municípios. Essas medidas saneadoras permitiram a continuidade do Pará Urbe.
Agência Pará

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Estão impedidos de movimentar seus bens as empresas Acopel, Agroindustrial Uruará e Propanorte e os seguintes acusados: Alexandre Lazarini Neto, Daniel Nogueira dos Santos, Danny Gutzeit, Érico Fabrício Lazarini, Espólio de Lindolpho Gutzeit, Hildimara Rocha Santos Gutzeit, José Mário Lazarini, Luiz Dalmo Miranda, Maria Auxiliadora Barra Martins, Pedro Andrade Ribeiro, Porfírio Lazarini, Wagner Rogério Lazarini.

O juiz Antônio Carlos Campelo autorizou o MPF a vistoriar as instalações das empresas envolvidas e recolher documentos que venham a constituir provas, bem como ouvir funcionários. Campelo também anulou as transferências dos bens dos envolvidos que tenham sido efetuadas nos últimos 90 dias.

Além de ajuizar as novas ações que resultaram no segundo bloqueio de bens, o procurador da República Marco Antônio Almeida, de Altamira, no sudoeste paraense, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, contra a decisão que levou ao arquivamento dos processos por improbidade administrativa. O procurador alega que o desvio de recursos públicos caracteriza improbidade mesmo quando promovido por particulares.

Almeida registra que o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição determina que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, seja ele servidor ou não. Além disso, “o artigo terceiro da Lei de Improbidade Administrativa prevê como possíveis agentes ímprobos qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra ou dele se beneficie por qualquer forma direta ou indiretamente”, complementa.

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Irresponsabilidade na administração de florestas

Em tom veemente, a governadora disse que os tucanos e pefelistas (hoje DEM) foram irresponsável porque não firmaram nenhum acordo com a Ibama para que o processo de transição da administração do patrimônio florestal, que era de competência federal e agora está no âmbito estadual, não provocasse atraso, por exemplo, na liberação de planos de manejo. “Eu sei que o setor florestal precisa trabalhar, mas a Secretaria Estadual de Meio Ambinete tem um terço da estrutura do Ibama, e o governo montou uma força-tarefa para liberar os projetos, mas aqueles que estiverem dentro da legalidade”, destaca Ana Júlia.
Os convênios de cooperação técnica entre o Instituto de Desenvolvimento Florestal (Ideflor) e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), prevêem a destinação de áreas públicas para o manejo sustentável.
Quinze secretários estavam presentes na plenária, além de prefeitos, lideranças de trabalhadores e empresariais. O objetivo do Planejamento Territorial Participativo é ouvir as demandas da população paraense e que serão parte integrante do Plano Plurianual, que definirá as prioridades do Estado de 2008 a 2011.
Segundo o secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), Luiz Carlos Pies, com a plenária de Altamira, mais de 20 mil pessoas já participaram do PTP, que amanhã, acontece em Santarém

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O protesto durou cerca de três horas e, segundo a coordenação do movimento, reuniu cerca de 1.500 pessoas. 'Temos inclusive o apoio dos próprios pais de alunos e de vários setores da sociedade, como os comerciantes', explica o coordenador estadual do sindicato dos professores, Lourival Ferreira.

Durante a manifestação os servidores fizeram duas paradas. Uma em frente a Secretaria de Educação e outra em frente às sede da Prefeitura. 'Estamos pressionando esses orgãos a nos receber. Nunca, nem nas administrações anteriores, fomos ignorados com relação à negociação, a prefeita nem está na cidade e a secretária de educação ignorou nossos ofícios pedindo encontros para negociação', reclamou Ferreira.

De acordo com a avaliação do sindicato, a greve tem 100% da adesão dos servidores. 'Algumas escolas têm professores contratados, mas mesmo assim estão sem aula porque os próprios pais não estão levando os filhos em apoio ao nosso movimento', disse o coordenador do Sintep.

O Portal ORM tenta contato com a Secretaria de Educação e com a Prefeitura de Altamira.

Greve - Cerca de 18 mil alunos da rede municipal de ensino de Altamira, município do sudeste do Estado, estão sem aula desde a última sexta-feira (4). Os professores entraram em greve em protesto pelas perdas salariais e pelas péssimas condições de conservação das escolas. Eles ameaçam acampar na sede da Prefeitura se não forem recebidos pela prefeita do município.

De acordo com o coordenador estadual do sindicato dos professores, Lourival Ferreira, o município de Altamira tem o salário de professor mais baixo do Estado. 'Aqui a categoria ganha R$ 356,00, menos do que um salário mínimo', reclama.

Os professores reclamam do último aumento autorizado pela Secretaria de Educação, em abril deste ano, que foi de 10%. 'Enquanto recebemos só isso de aumento os diretores que tem cargo de confiança receberam 100% de reajuste', denunciou o coordenador estadual do Sintep/Pa .

Outra denúncia é quanto às péssimas condições de conservação das escolas. Os professores denunciam que uma delas, a maior do município, está prestes a desabar. A escola em questão é a Dom Clemente Gager, onde estudam cerca de 2 mil alunos. 'As paredes estão cheias de infiltrações e rachaduras e ninguém faz nada quanto a isso, inclusive isso já foi informado à Semec', diz Ferreira.

Na tarde da terça-feira (8), a secretária de Educação de Altamira, Nilcéia Alves de Moura, disse que a greve dos professores da rede municipal é descabida. 'Essa greve tem cunho político-partidário, não tem nenhum cabimento', disse a secretária.

Segundo Nilcéia, a prefeitura tem uma política de valorização dos profissionais da educação e já repôs 35% das perdas salariais ocorridas em governos anteriores.

Quanto às condições de conservação das escolas, a secretária informou que a prefeitura trabalha constantemente para a melhoria das instalações das escolas.

A secretária informou ainda que está aberta ao diálogo com os professores.

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Com o percentual, o Pará foi o Estado que registrou maior alta no trimestre, perdendo apenas para o Paraná, que teve alta de 8,0%. Outros cinco Estados registraram taxa acima da média nacional: Goiás (6,5%), Rio Grande do Sul e Espírito Santo (ambos com 6,4%), Minas Gerais (5,8%) e Pernambuco (5,7%).

Após um recuo de 2,9% em fevereiro, a indústria paraense manteve-se estável em março. Na comparação com o o mesmo período de 2006, o crescimento foi de 1,8%. O acumulado nos últimos doze meses foi de 12,7%, bem acima da média nacional, que foi de 2,7%.

As contribuições mais expressivas no total da indústria foram observadas na metalurgia básica (12,9%) e na extrativa (4,5%), com destaque para óxido de alumínio e minérios de ferro, respectivamente.

Por outro lado, os maiores impactos negativos vieram de celulose e papel (-30,3%) e de alimentos e bebidas (-15,9%), que registraram recuos na produção, sobretudo, de celulose, e de crustáceos congelados, respectivamente.

Atividades - No primeiro trimestre do ano, frente a igual período do ano anterior, o crescimento da indústria paraense foi de 6,7%, com apenas duas das seis atividades pesquisadas mostrando expansão na produção.

Novamente a indústria extrativa (10,5%) e a metalurgia básica (13,7%) assinalaram as contribuições positivas no total da indústria. Por outro lado, madeira (-6,0%) e celulose e papel (–9,9%) exerceram os principais impactos negativos, pressionados pelos recuos de madeira densificada e compensada, no primeiro ramo, e de celulose, no segundo.

Desaceleração - Os indicadores regionais da produção mostraram que a indústria paraense desacelerou o ritmo verificado em 2006, quando a média trimestral de crescimento foi de 14,2% e caindo em 2007 para 6,7% no primeiro trimestre.

Para este movimento contribuíram quatro das seis atividades pesquisadas, com destaque para metalurgia básica, que passou de 31,1% para 13,7%, e alimentos e bebidas (de 11,2% para -2,0%).

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Com o tema “Pará, presente e futuro”, o programa foi ao ar na noite desta segunda-feira (07) - 127 dias depois da nova administração estadual chegar ao poder - momento importante para a chefa do Executivo revelar como recebeu o governo do Estado, prestar contas sobre o que já foi realizado pela sua equipe e quais os projetos em andamento ou em fase de elaboração. A veiculação em tempo real permitiu que a governadora respondesse perguntas dos telespectadores via e-mails ou mensagens de texto.

No início do programa, a governadora enumerou as dificuldades impostas pela herança da administração passada. Ela contou que, ao assumir, não imaginava que a propaganda dos ex-gestores havia sido maior e mais cara que a avaliação preliminar feita na campanha eleitoral, principalmente no que diz respeito à estrutura dos órgãos públicos estaduais.

A Secretaria Estadual de Transportes (Setran), por exemplo, passou 28 anos sem promover concurso público. Outro problema assumido foram os 20 mil temporários que há anos trabalham no governo do Estado.

Na área ambiental, Ana Júlia Carepa citou a irresponsabilidade do governo que não preparou a Secretaria de Meio Ambiente para a transição da gestão florestal, imposta pela Lei de Gestão de Florestas Públicas. “Quase todos os Estados brasileiros têm convênios entre a Secretaria de Meio Ambiente e o Ibama para esta transição na aprovação de projetos de manejo florestal, menos o Pará”, criticou, informando que foi montada uma força-tarefa para avaliar os projetos de manejo e criado o Instituto de Desenvolvimento Florestal (Ideflor).

Ana Júlia informou, também, que já no final do mandato anterior, a sua equipe solicitou auditorias nos órgãos em que os desvios eram mais evidentes. Sete já foram feitas e começam a ser entregues na próxima semana ao Ministério Público do Estado, para cobrança das responsabilidades. A governadora informou que no IASEP foi identificado um rombo de R$ 10 milhões; em um ano, a Organização Social (OS) que administrava o Pólo Joalheiro São José Liberto deixou de repassar R$ 700 mil de INSS; no Igeprev, as irregularidades somam mais de R$ 2 milhões. “Infelizmente, encontramos um Estado muito pior do que esperávamos”, lamentou, lembrando que ainda há o endividamento de R$ 300 milhões a ser pago pelo atual governo. “O nosso governo está sacrificando as políticas públicas que poderiam ser feitas com mais tranqüilidade e de forma mais ampla neste primeiro ano de 2007 para cobrir os rombos”.

Comunicação e PAC

Aproveitando a pergunta do jornalista Mauro Bonna sobre a revista que apresentaria as ações do governo nos seus 113 primeiros dias, a governadora desmentiu o número de exemplares divulgado na imprensa local e nacional e que o valor da produção (R$ 250 mil) tenha sido pago com dinheiro público. “Você me dá uma boa oportunidade para dar o exemplo do péssimo jornalismo que, infelizmente, está acontecendo no país. Não foram impressos 100 mil exemplares da revista e sim pouco mais de seis mil. Esses exemplares continham erros de edição, mas o Estado não pagou nenhum centavo. Muito diferente do que disse a Folha de São Paulo, a própria agência de publicidade reconheceu os erros e assumiu o prejuízo”, reforçou.

Ao ser questionada sobre a prorrogação dos contratos com as agências de publicidade, a governadora observou que o prazo de 120 dias servirá para a preparação da licitação, que terá edital publicado na próxima segunda-feira e ressaltou, ainda, que a sua principal preocupação é ser transparente através de outras ações, que não só a Comunicação, como as plenárias do Planejamento Territorial Participativo (PTP), em todas as regiões do Pará. Mais uma ação positiva, de acordo com Ana Júlia, foi a concessão do maior reajuste salarial dos servidores do Brasil, de 9,8% para trabalhadores de nível médio e superior.

PAC – Ana Júlia Carepa reforçou a proposta de desenvolver o Estado de forma articulada, e declarou total apoio ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ainda este mês, ela terá audiência com a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, que coordena as ações do governo federal, para acompanhar as propostas que dotarão o Pará e o Brasil da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento. “Pela primeira vez no país, as regiões Norte e Nordeste foram beneficiadas pelo governo federal. Tanto é que muitas obras importantes que há anos são esperadas pela sociedade paraense irão acontecer. Acredito nas Eclusas de Tucuruí, no asfaltamento da BR-163 e da Transamazônica, na ampliação dos portos de Vila do Conde e de Santarém. Em relação à Usina de Belo Monte, temos que agir como o presidente fez com a BR-163, com um Plano de Desenvolvimento Sustentável”, sugeriu.

Para a governadora, é necessário que os recursos naturais disponíveis no Pará sejam usados de forma mais inteligente, a partir de investimentos em Ciência e Tecnologia, que não foram feitos ao longo de 12 anos. Ela disse, ainda, que na primeira audiência com o novo presidente do BNDES, Luciano Coutinho, apresentou a proposta de financiamento de um parque tecnológico para deslanchar o processo de diversificação da produção local.

Denúncias na Imprensa Nacional

A mídia nacional resolveu fazer uma assinatura da governadora Ana Júlia Carepa nesse início de governo, de acordo

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“O brigadeiro esteve aqui com a sua equipe e nos trouxe gravações que provam que as rádios comunitárias piratas interferem na comunicação entre os pilotos e controladores de vôo. Vamos intensificar as fiscalizações, junto com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Polícia Federal”, afirmou o ministro das Comunicações.

De acordo com Hélio Costa, há cerca de três mil rádios comunitárias que funcionam legalmente e centenas de outras já receberam solicitações para se legalizarem. “Nada justifica colocar a vida dos outros em risco. A rádio comunitária existe para quem realmente quer atender a sua comunidade”, declarou.

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A equipe econômica do governo constatou, de forma tardia, que o projeto prevê que o novo valor deve vigorar imediatamente após a sua aprovação e não apenas em dezembro --como previsto no projeto original.

Segundo líderes governistas, não há recursos para sustentar o reajuste por tanto tempo no caixa do governo.

Para evitar a votação da PEC, os governistas apresentaram requerimento para retirar a matéria de pauta. O requerimento nem chegou a ser votado pelos deputados, já que a base aliada esvaziou o plenário da Casa. Por falta de quórum, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), encerrou os trabalhos dos deputados.

Os líderes governistas querem rediscutir o texto com a equipe econômica antes de incluir novamente a PEC na pauta da Câmara. Líderes da base aliada vão amanhã ao Ministério da Fazenda negociar recursos para garantir o aumento no repasse do FPM.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-CE), assim que os ajustes no projeto forem concluídos, a matéria terá prioridade para votação na Casa. "Vamos apresentar requerimento de urgência para que ela seja apresentada logo após esses ajustes", afirmou.

Votação

A PEC já foi aprovada pelo Senado Federal. Se passar por mudanças na Câmara, terá que retornar para nova votação dos senadores. Líderes governistas estimam que o Executivo poderá garantir o repasse a partir de setembro.

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), admitiu que a equipe econômica não havia percebido a falta de recursos quando o presidente Lula fez a promessa aos prefeitos. "Tem um problema de desencaixe de recursos nesse momento. Se o Ministério da Fazenda não viu isso, esqueceu de avisar ao presidente", afirmou.

A oposição fez duras críticas ao recuo do governo na promessa feita aos prefeitos. "O presidente Lula fez bravata, mentiu para os prefeitos? Ninguém percebeu isso antes? O governo sempre dizia que o FPM era sua prioridade para votação. Não votar essa matéria hoje é uma vergonha, uma negação de palavra", disse o líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ).

No dia 10 de abril, durante encontro com três mil prefeitos que vieram em marcha a Brasília, o presidente Lula se comprometeu a ampliar de 22,5% para 23,5% da arrecadação federal com o IR (Imposto de Renda) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no repasse do FPM.

Pelos cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que organizou a marcha de prefeitos, o aumento em um ponto percentual do FPM representará uma injeção extra de R$ 1,3 bilhão por ano para os cofres municipais. O gasto mensal, segundo estimativa do governo, é de R$ 150 milhões.

Salários

Com o esvaziamento do plenário da Câmara, os deputados também adiaram a votação dos projetos que reajustam os seus próprios salários e os vencimentos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente José Alencar e dos ministros de Estado.

Chinaglia convocou nova sessão do plenário para esta quinta-feira, mas duas Medidas Provisórias passarão a trancar a pauta de votações da Casa --o que pode adiar mais uma vez a votação do reajuste salarial dos deputados.

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Eduardo Militão

Ao mesmo tempo em que o Congresso Nacional discute a redução da idade penal de 18 para 16 anos, começa a tramitar na Câmara uma proposta de emenda constitucional (PEC) que diminui a idade mínima para um candidato concorrer a altos cargos da República.

A PEC 20/07 reduz de 35 para 30 anos a idade mínima para quem pretende disputar as eleições para presidente ou vice-presidente da República e para senador. Apresentada em março, a proposta chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última sexta-feira (27).

A autora da idéia é a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), de 25 anos. Ela argumenta que limitar a idade em 35 anos é um “conceito ultrapassado de que experiência está vinculada à idade”. A deputada gaúcha se candidatou pela primeira vez a um cargo público aos 22 anos, ainda em Porto Alegre. De antemão, ela diz que a PEC não é casuística: ao final de seu mandato na Câmara, Manuela não terá os 30 anos exigidos para disputar o Senado.

Para ela, o mundo mudou e a juventude assumiu um papel de protagonismo. Cita o exemplo do empresário Constantino Júnior, que, aos 38 anos, preside a Gol, uma das maiores companhias áreas do país. “É só ver a realidade da contribuição da juventude na economia e em outros setores”, diz.

No exterior

Segundo Manuela, a idéia de propor a redução da idade-limite para 30 anos surgiu após uma pesquisa para descobrir a realidade de outros países. Na Argentina e nos EUA, os candidatos à presidência e ao Senado precisam ter 30 anos. Na Franca, são necessários 35 anos para postular uma vaga de senador e 23 para tentar ser presidente.

No Brasil, para outros cargos públicos – vereador, prefeito, deputado estadual e federal e governador – a idade mínima varia de 18 a 30 anos (veja aqui). Manuela diz que não quis mexer nesses limites para não inviabilizar a proposta. “A gente tem que começar aos poucos. Este é um debate complicado”, afirma a deputada, que, apesar disso, acredita que a PEC deve ser bem aceita pelos colegas. A seu ver, ela deve entrar junto com a discussão da reforma política.

Manuela lembra que, de acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (Pnad), há cerca de 40 milhões de eleitores brasileiros com idade entre 16 e 30 anos que não estão plenamente aptos a serem eleitos, por causa das restrições etárias impostas pela Constituição.

Momento ideal

Contrária à redução da maioridade penal, Manuela considera o atual momento ideal para se discutir a PEC 20/07. “Será bom para explicitar como setores da sociedade enxergam a juventude. Quando é na perspectiva de punição, o jovem é capaz de responsabilizar-se. Agora, na perspectiva de contribuir com o Brasil...”.

Alguns congressistas, no entanto, divergem totalmente de Manuela. Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator na CCJ da proposta que reduz para 16 a maioridade penal, a comparação da deputada é infeliz. “É uma das maiores burrices que já ouvi na vida. Uma coisa é ter a consciência do que é certo ou errado. Outra é ter competência e experiência para ser presidente e senador”, criticou o senador.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) endossa a opinião de Demóstenes. Ele acredita que, para ser presidente ou senador, é necessário mais que experiência: maturidade. Ele cita o exemplo do atual senador Fernando Collor (PTB-AL), que sofreu um impeachment em 1992, dois anos após assumir a Presidência, aos 40 anos de idade, como o mais jovem presidente eleito do país. “Ele caiu porque era muito arrojado, tomava decisões com emoção. Faltava maturidade”, lembra.

Para o parlamentar, idade não é o único critério para ser um bom político. Há jovens que se saem melhor do que os mais velhos, reconhece. “Mas, como regra geral, é melhor manter os 35 anos. Ela [Manuela] não vai ter apoio”, prevê.

Caso seja considerada constitucional pela CCJ, a PEC 20/07 será encaminhada a uma comissão especial, que terá a tarefa de examiná-la no seu mérito. Só então o texto será submetido ao Plenário. Para modificar a Constituição, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Apenas depois de aprovada pelos deputados, a proposta (clique aqui para ver a íntegra) será analisada pelo Senado.

Peso da idade

Apesar de a idade mínima para se candidatar ao Senado ser de 35 anos, nenhum dos 27 senadores eleitos no ano passado tinha menos de 40 anos. Os mais jovens a se elegerem em outubro foram Marconi Perillo (PSDB-GO) e Expedito Junior (PR-RO), ambos com 43 anos.

Até hoje apenas um senador se elegeu aos 35 anos: o atual governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), em 1986. Outras duas mulheres também se aproximaram da idade mínima: a acreana Marina Silva (PT), em 1994, e a alagoana Heloísa Helena (então no PT), em 1998, ambas eleitas aos 36 anos.

Na Câmara, onde a idade mínima exigida é de 21 anos, o número de eleitos com menos de 30 anos aumentou na última eleição. Dos 513 eleitos, 17 estão nessa faixa etária. Em 2002, eram apenas nove. O mais jovem deputado da atual legislatura é Fernando Bezerra Coelho Filho (PSB-PE), de 22 anos.

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"PAC e PDE são anéis de uma mesma corrente em favor da construção de um novo Brasil. De sonho e utopia, que não se faz em um dia, não se faz em um só governo, um Brasil que quer acelerar, crescer”, afirmou Lula.

As iniciativas vão desde a instituição de um programa de estímulo à leitura até a definição de um piso salarial para os professores em todo o país. Na avaliação do presidente Lula, o “PDE é o programa mais revolucionário já lançado no Brasil”. "Vejo nele um novo século da educação no Brasil, capaz de prevalência do mérito, da elite da competência e do saber, e não apenas da elite do berço", afirmou Lula.

Piso para professor

Uma das novidades é o lançamento de um edital no valor de R$ 75 milhões para incentivar a produção de conteúdos didáticos digitais. Já o piso salarial dos professores da educação básica, que será de R$ 850, terá uma implantação gradual até 2010, para não afetar o orçamento de estados e prefeituras.

O plano também prevê a implantação da chamada Provinha Brasil para avaliar a alfabetização de crianças de seis a oito anos, a informatização de todas as escolas públicas e a instalação de 150 escolas técnicas em cidades-pólo. Prevê, ainda, a realização da Olimpíada de Língua Portuguesa – com a participação de aproximadamente 80 mil escolas e 7 milhões de alunos – e a liberação de R$ 600 milhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a compra de ônibus e até de barcos para o transporte escolar.

Metas de qualidade

Segundo o ministro Fernando Haddad, um dos principais avanços do PDE é a fixação de metas de qualidade nos municípios. "Você fixa o mínimo de qualidade, estabelece metas, dá apoio técnico, oferece mais recursos e ao mesmo tempo cobra resultados expressos na aprendizagem. Porque a escola existe para o aluno aprender, antes de mais nada. Penso que é o grande momento do plano", disse.

Com base no acompanhamento da evolução dos sistemas educacionais dos municípios, o plano prevê a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O cálculo levará em consideração o rendimento dos alunos, a taxa de repetência e a evasão escolar.

Respeitando um ranking estabelecido a partir da taxa, receberão mais apoio as prefeituras que tiverem os indicadores mais baixos. Ao longo deste ano, o Ministério da Educação (MEC) vai investir cerca de R$ 1 bilhão nos municípios com os piores índices. Os recursos serão adicionais ao Fundo de Educação Básica (Fundeb).

Ensino superior

Apesar de focado no ensino básico, o PDE prevê também medidas para a melhoria do ensino superior. O MEC planeja duplicar, até 2010, o número de vagas oferecidas – das atuais 580 mil para mais de cem mil.

Também para democratizar o acesso às universidades, está prevista a articulação do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) com o Universidade Para Todos (ProUni), o que vai permitir o financiamento de 100% das bolsas parciais do ProUni. (Carol Ferrare e Edson Sardinha)

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Eduardo Militão e Carol Ferrare

Na retomada da votação do pacote de medidas para combater a criminalidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve examinar hoje (25) projeto de lei que obriga todos os presidiários a trabalharem para pagar a alimentação recebida nas penitenciárias.

A proposta prevê que os detentos produzam o “seu próprio sustento alimentar” sem receber remuneração por isso. Mas especialistas e técnicos do Senado ouvidos pelo Congresso em Foco alegam que a obrigatoriedade prevista na proposta pode configurar trabalho forçado, o que seria inconstitucional.

Na justificativa de seu projeto, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) diz que o objetivo é criar mais uma modalidade de trabalho nos presídios – além da produtiva e educativa. “Os presos passam a ser obrigados a produzir seu próprio sustento alimentar, o que contribui para reduzir seu alto custo para o Estado e para agregar valor social ao cumprimento da pena”, diz o tucano.

“Eles estão num hotel de luxo e não pagam por isso. Hoje o conforto do preso é grande”, completa o assessor técnico do senador, responsável pelo PL 155/07, Marcos Vilas Boas. Leia aqui a íntegra do projeto.

Segundo o Ministério da Justiça, existem hoje 401 mil presidiários no Brasil – 103 mil a mais que as unidades poderiam suportar. Como cada um deles custa aos cofres públicos R$ 1.500 por mês, a conta total sai, anualmente, por R$ 7,2 bilhões. Mas apenas 30% dos detentos exercem alguma atividade laboral – medida considerada essencial por especialistas para que eles possam ser reintegrados à sociedade e evitar que utilizem o ócio para planejar novos crimes.

Emendas

O relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez algumas emendas ao projeto para evitar a imediata rejeição do projeto por inconstitucionalidade. Uma delas abre brecha para que o preso possa receber algum tipo de remuneração por seu esforço. Outra diz que o trabalho para subsistência “poderá” ser adotado, mudança de redação que tira, portanto, seu caráter obrigatório para todos os condenados.

Uma terceira emenda diz que o trabalho será obrigatório de acordo com as características do estabelecimento prisional e do regime de reclusão do detento. Presos de alta periculosidade, por exemplo, não poderiam manusear ferramentas agrícolas, como foices e facões.

Técnicos legislativos consultados pelo Congresso em Foco acreditam que a proposta tende a ser rejeitada. “É praticamente impossível esse projeto passar. Se não trabalhar, não come! Isso não existe”, comentou um deles. “É obrigação do Estado manter o preso.” Um grupo de assessores ainda tentava, na noite de ontem (24), fazer mudanças consensuais para salvar a proposta de questionamentos constitucionais. O projeto tramita em caráter terminativo, ou seja, não precisa ser examinado pelo Plenário do Senado.

Contramão

O advogado criminalista paranaense Dálcio Zippin Filho considera que o autor do projeto está na contramão do tempo. “É trabalho escravo: a Lei de Execuções Penais prevê que o preso tem que receber três quartos do salário mínimo. Se não paga, é exploração”, assevera. Os 30% de presos que trabalham no país ganham R$ 285 por mês. Um terço (R$ 95) fica com eles, um terço vai para a família e o restante cai numa conta-poupança, para ser sacado posteriormente. Além disso, três dias de trabalho reduzem a pena em um dia.

Para Zippin, o Estado tem que cuidar integralmente do preso. “A Lei de Execuções diz que o Estado tem que suprir todas as necessidades do encarcerado – médicas, alimentícias, judiciais...” O advogado criminalista lembra que o fato de só 30% dos detentos trabalharem se deve à falta de presídios agrícolas, por exemplo. “Temos, no máximo, uma meia dúzia de colônias penais.”

Na avaliação do criminalista, a proposta é demagógica. “Querem usar o preso para conseguir publicidade, para fazer marketing”, critica. Zippin lembra que em alguns países desenvolvidos, como a Dinamarca e o Japão, há prisões em que o detento paga pela hospedagem, como se estivesse em um hotel.

Procurado pelo Congresso em Foco, o senador Marconi Perillo não retornou o contato feito pela reportagem. Segundo sua assessoria, ele estava em São Paulo ontem à tarde.

Pensando besteira

Titular da CCJ, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) considera “interessante” o projeto do senador tucano. A petista entende que o debate sobre proposições que tratam de trabalho e estudo nas prisões precisa ser aprofundado. “A gente tem que chegar a um entendimento. Trabalhar e estudar só vai melhorar a vida do preso. Não vai ter tempo para ele pensar besteira”, afirma a senadora.

A sessão de hoje da CCJ será presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) – que deixou ontem o Hospital do Coração em São Paulo, onde passou sete dias internado. De passagem pelo plenário à tarde, ele garantiu que vai conduzir os trabalhos da comissão. “Vou. É por isso que eu vim”, disse ele, em voz baixa. A pauta? “A mesma da reunião anterior: tudo sobre criminalidade”, afirmou.

Redução da maioridade penal

Há pelo menos outras quatro propostas polêmicas relacionadas a segurança pública em pauta. A que deve despertar maior atenção é a que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria, reduz a idade para 16 anos apenas em casos de crimes graves, como tráfico de drogas, tortura e latrocínio (roubo seguido de morte).

Demóstenes é autor de outro projeto que deve ser votado hoje: o que dá competência ao juiz para decretar a perda do cargo, emprego ou função do funcionário público corrupto (PLS 138/07) durante o processo que julgar o crime do servidor.

A perda do emprego, ressalta o senador, só se dará após o juiz receber a devida ação penal com todas as provas necessárias para apontar o crime e a autoria. O acusado terá 15 dias para se defender. Caso haja absolvição, o funcionário será reintegrado ao emprego e terá garantidos todos os seus direitos, de acordo com o projeto.

A CCJ deve votar ainda dois projetos [PLSs 165/07, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e 175/07, do senador Magno Malta (PR-ES)] que prevêem monitoramento eletrônico de presidiários que se beneficiarem de saídas temporárias ou de liberdade condicional.

Na semana passada, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), projeto de lei que prevê o uso de pulseira monitorada eletronicamente, a ser usada por presos que se encaixam nas regras do regime aberto.

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